Criado em benefício dos cidadãos que entram com processos referentes a tributos, o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) teve o primeiro julgamento realizado no Salão Nobre da Prefeitura de Itaboraí. A Procuradoria julga em 1ª instância e, havendo discórdia no valor do tributo cobrado pela Secretaria de Fazenda, o cidadão poder recorrer em 2ª instância ao Conselho de Contribuintes.A questão é analisada por duas comissões, formadas pelos conselheiros da Fazenda e conselheiros dos Contribuintes. “O Conselho serve para democratizar o julgamento do contribuinte e é dado livre acesso ao público em geral”, explica o diretor de fiscalização, Gilmar Dantas.
O primeiro julgamento do CMC tratou do recurso de um contribuinte que discordava da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à mão de obra da construção de um prédio. Os conselheiros votaram pelo indeferimento do pedido, expondo que o contribuinte parcelou o débito e quitou a 1ª parcela, confessando a dívida para posterior alegações.
“Até hoje não tínhamos um Conselho de Contribuintes. Estamos corrigindo uma falha na administração. Queremos cobrar o cidadão de uma forma justa, mas também queremos garantir o direito dele se defender. Queremos que o contribuinte tenha uma voz ativa no município”, enfatizou a secretária Therezinha Freitas.
